A Justiça determinou que a rede social X remova, em um prazo de duas horas, uma publicação feita pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A postagem em questão trazia acusações contra Alfredo Gaspar, vice na chapa de Flávio Bolsonaro, relacionando seu nome a um caso que já havia sido arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão judicial impõe o cumprimento imediato sob pena de multa diária.
O mandado foi expedido pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió, que apontou a gravidade e o potencial lesivo do conteúdo divulgado na internet. A ordem reforça o debate sobre os limites da circulação de informações a respeito de investigações já encerradas no âmbito jurídico nacional.
Impacto da postagem e determinação judicial
Na publicação contestada, a parlamentar associava o nome de Alfredo Gaspar a uma acusação de estupro contra uma menor de idade. No entanto, o texto omitia o fato de que a investigação sobre o episódio havia sido encerrada por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. De acordo com a apuração inicial, o conteúdo acumulava mais de 850 mil visualizações no momento em que a ação foi protocolada.
O magistrado considerou que a manutenção da postagem representava um risco imediato e contínuo à honra e à imagem pública do autor da ação. Por essa razão, a big tech foi acionada diretamente para garantir a retirada rápida do link, evitando que a desinformação continuasse a alcançar novos públicos na plataforma digital.
Prazo rigoroso e penalidades aplicadas
A determinação estabeleceu o prazo de apenas duas horas, contadas a partir da intimação oficial, para que a rede social torne o conteúdo completamente indisponível aos usuários. Caso a empresa descumpra a ordem no período estipulado, foi fixada uma multa diária de 10 mil reais, cujo valor acumulado pode alcançar o teto de 50 mil reais.
A escolha de direcionar a cobrança diretamente à plataforma, e não de forma exclusiva à autora da publicação, baseou-se na capacidade técnica da empresa de interromper a propagação do material de maneira instantânea. A medida busca assegurar a eficácia prática da tutela de urgência concedida pelo magistrado em Maceió.
Limites da imunidade parlamentar
Em sua análise preliminar, o juiz avaliou que as declarações veiculadas na rede social não guardam relação direta com o exercício do mandato legislativo. Para o magistrado, imputar crimes a um adversário político fora do ambiente institucional possui um caráter estritamente pessoal e não encontra respaldo nas prerrogativas parlamentares.
A fundamentação jurídica destacou que a imunidade parlamentar existe para resguardar a independência do Poder Legislativo e a liberdade de atuação política, mas não pode ser interpretada como um salvo-conduto ou uma imunidade eleitoral que autorize a propagação de acusações deliberadas contra terceiros fora das atividades do cargo.
Desdobramentos e redistribuição do processo
Apesar de ter concedido a medida de urgência para a proteção imediata do direito apontado, o juiz Henrique Teixeira informou que o processo não permanecerá sob sua jurisdição definitiva. O caso passará por um novo sorteio para definir qual magistrado assumirá a condução regular da ação cível.
A distribuição inicial havia ocorrido por uma suposta conexão com outro processo envolvendo a senadora Soraya Thronicke. Contudo, como o caso da senadora já recebeu sentença em primeira instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que não deve ocorrer a reunião de processos, cabendo ao juiz atual apenas a salvaguarda inicial antes da redistribuição.
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