A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou nesta sexta-feira (23) o pedido da Coligação “Brasil Pronto Pra Mais”, que representa o presidente Luiz Inácio (PT), para estender a gratuidade do transporte coletivo no segundo turno das eleições gerais de 2026 às linhas interestaduais. A solicitação buscava ampliar o alcance do passe livre adotado em outras esferas do sistema viário para facilitar o deslocamento de eleitores.
A discussão jurídica ganha contornos práticos relevantes sobre a logística do pleito e a garantia de acesso às urnas em todo o território nacional. Enquanto defensores da medida argumentam que a facilidade de deslocamento reduz a abstenção, órgãos de controle e a própria Justiça Eleitoral avaliam os limites operacionais e orçamentários de uma execução em curto prazo.
Decisão e fundamentos da ministra
Na petição apresentada ao tribunal, a coligação pediu que a obrigatoriedade de passe livre, com frota compatível à de dias úteis, alcançasse todo o transporte coletivo interestadual de passageiros ou, subsidiariamente, as linhas que ligam municípios vizinhos situados em unidades federativas distintas. O pedido citava o precedente estabelecido pelo STF na ADPF 1.013, que limitou a obrigação do passe livre ao transporte urbano municipal, intermunicipal e metropolitano.
Cármen Lúcia ressaltou que a petição não forneceu a relação das linhas abrangidas, o regime de prestação do serviço, a frequência habitual ou a fonte orçamentária de custeio. A ministra também apontou a ausência da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no polo passivo do processo, o que inviabilizaria uma medida de caráter imediato sem a devida oitiva das partes envolvidas.
Impossibilidade operacional e prazo exíguo
Segundo a magistrada, seria inviável equacionar e executar operacionalmente uma medida dessa envergadura em apenas três dias. O tribunal destacou a falta de tempo hábil para a atuação coordenada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na garantia da segurança jurídica e logística necessária para o pleito.
Em ofício encaminhado ao STF, o presidente do TSE, Nunes Marques, informou já ter indeferido requerimento idêntico na esfera administrativa. O ministro explicou que o transporte rodoviário interestadual é de competência da União, regulado e fiscalizado pela ANTT, e que a ausência da modalidade na Resolução-TSE nº 23.751/2026 decorre da repartição de competências e dos limites do julgamento original da Suprema Corte.
Ações preventivas e regras vigentes
Para mitigar impactos em áreas conurbadas, o TSE determinou providências preventivas. O tribunal oficiou ao Ministério dos Transportes e à ANTT para avaliarem a viabilidade de medidas de acesso e fiscalizarem a regularidade das frotas durante o período de votação.
Também foram dadas orientações específicas aos juízos eleitorais e aos TREs para monitorarem a prestação do serviço. Casos de interrupção ou redução indevida de frota devem ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e à Defensoria Pública da União (DPU) para as providências cabíveis.
Com a negativa de seguimento, permanece em vigor a gratuidade prevista na Resolução-TSE nº 23.751/2026, restrita às modalidades de transporte coletivo urbano municipal, metropolitano e intermunicipal.
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