A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) intensificou a fiscalização sobre o setor de comércio eletrônico ao notificar formalmente o Mercado Livre na segunda-feira, 28. A medida ocorre apenas quatro dias após a gigante do e-commerce anunciar a intenção de iniciar a venda de medicamentos que exigem prescrição médica em sua plataforma a partir de outubro.

O movimento da agência reguladora coloca em xeque a estratégia de expansão da empresa no setor farmacêutico. Embora a Anvisa tenha flexibilizado, em agosto, as regras para a entrega de remédios por meio de aplicativos e plataformas digitais, essa permissão é restrita a serviços de logística e entrega contratados por farmácias e drogarias devidamente licenciadas, e não autoriza a intermediação direta por marketplaces de terceiros.

Exigências sanitárias e limites da regulação

A comercialização de medicamentos no Brasil é regida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009. O texto é claro ao estabelecer que a venda online deve ocorrer exclusivamente em sites que pertençam a farmácias ou drogarias autorizadas pelos órgãos de vigilância sanitária. A legislação veda expressamente a oferta de remédios em portais que não possuam licenciamento próprio para essa finalidade específica.

A notificação da Anvisa exige que o Mercado Livre apresente o fundamento legal que sustentaria sua operação. A agência quer esclarecimentos sobre como a plataforma pretende garantir a conformidade com as normas, incluindo a verificação de alvarás sanitários, a presença obrigatória de um farmacêutico responsável e a manutenção de condições ideais de armazenamento, como controle rigoroso de temperatura e umidade durante o transporte.

Segurança do paciente e controle especial

A preocupação central da autoridade sanitária reside na segurança do consumidor. Medicamentos tarja preta e outros produtos sujeitos a controle especial, por exemplo, possuem restrições severas de venda pela internet, justamente para evitar o uso indiscriminado ou a automedicação perigosa. A regulação exige que o paciente tenha acesso direto a um profissional farmacêutico para esclarecimento de dúvidas, algo que a Anvisa busca entender como seria estruturado dentro do modelo de marketplace.

Em nota oficial, a agência reforçou que, até o momento, não existe previsão normativa que autorize a intermediação de marketplaces para a venda de medicamentos. A aplicação de novas diretrizes, como as mencionadas na Lei 15.357/2026, permanece condicionada à regulamentação específica por parte da vigilância sanitária, que prioriza a rastreabilidade e a procedência dos itens de saúde.

Posicionamento das partes e próximos passos

Em resposta, o Mercado Livre afirmou, por meio de nota, que não havia recebido a notificação oficial até o momento do contato. A empresa reiterou que cumpre as normas aplicáveis e que a segurança de seus usuários é uma prioridade. Segundo a companhia, o objetivo é manter um diálogo constante com a Anvisa e outras entidades para contribuir com a adaptação da regulamentação ao novo cenário digital.

O desfecho deste embate jurídico e regulatório definirá como o setor de e-commerce poderá atuar no mercado farmacêutico brasileiro nos próximos anos. Acompanhe O Ponto para seguir atualizado sobre as decisões da Anvisa e os impactos dessa disputa no cotidiano dos consumidores e na dinâmica do varejo nacional.