O setor agrícola brasileiro iniciou uma nova fase nesta quarta-feira (30), com a entrada em vigor de diretrizes que buscam modernizar e fortalecer a rede de proteção aos produtores rurais. A Lei n.° 15.526, publicada no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como um pilar central da política agrícola nacional, estabelecendo critérios mais rígidos para a contratação, regulação de sinistros e o pagamento de indenizações.

Agilidade e transparência nas indenizações

Um dos pontos mais aguardados pela classe produtora é a definição de prazos claros para a conclusão de processos de sinistro. A nova legislação determina que a regulação, quando não houver necessidade de vistoria presencial, deve ocorrer em até 15 dias após o aviso do produtor. Já o pagamento das indenizações passa a ter um limite de 30 dias após a entrega da documentação exigida ou a finalização da vistoria técnica.

Para elevar a transparência, o governo prevê a criação de bancos de dados públicos na internet com informações detalhadas sobre as operações de seguro. Além disso, será disponibilizado um manual oficial com todas as regras de subvenção ao prêmio, facilitando o entendimento do produtor sobre seus direitos e deveres.

Integração com o crédito rural

A legislação promove uma mudança estratégica ao integrar o seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito. As instituições financeiras agora estão autorizadas a incluir cláusulas que permitem a cessão dos direitos da apólice como garantia, garantindo que, em caso de sinistro, as indenizações possam ser destinadas prioritariamente à quitação ou amortização dos débitos junto ao agente financeiro.

Essa medida visa reduzir o risco sistêmico do crédito agrícola, permitindo que produtores que mantêm suas lavouras protegidas tenham acesso a condições de financiamento mais favoráveis. O texto legal estabelece, inclusive, que o acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas será um diferencial para quem estiver amparado por apólices de seguro.

Subvenção e compromisso federal

O texto torna obrigatória a destinação de recursos da União para a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, respeitando os limites do Orçamento Federal. Para acessar esse benefício, contudo, o produtor deverá fornecer informações detalhadas sobre suas atividades agropecuárias, conforme o formato que será definido pelo Poder Executivo.

A medida reflete a necessidade de um monitoramento mais preciso do campo, alinhando-se a exigências recentes, como a obrigatoriedade de fotos com geolocalização comprovada em operações de seguro, normativa que já vinha sendo discutida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A expectativa é que, com maior controle de dados, o mercado de seguros se torne mais robusto e menos suscetível a fraudes.

Acompanhar as mudanças na legislação do campo é fundamental para o planejamento da próxima safra e para a segurança financeira do agronegócio. Continue acompanhando O Ponto para se manter informado sobre as decisões que impactam a economia brasileira, com a profundidade e a credibilidade que você precisa para tomar as melhores decisões.